STF RMS 16009 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO APOSENTADO E NOMEADO PARA CARGO EM COMISSAO.
A PROIBIÇÃO QUE EXISTIA ERA EDITADA PELO DECRETO 35.956
REGULAMENTADOR DA LEI 3.119 DE 31 DE MARCO DE 1957. ESSA PROIBIÇÃO
NÃO ESTAVA NA LEI. A RESTRIÇÃO DO DECRETO ERA ASSIM ILEGAL.
PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, O DIREITO DO RECORRENTE E LIQUIDO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 93, PARAGRAFO 3.).
Ementa
FUNCIONÁRIO APOSENTADO E NOMEADO PARA CARGO EM COMISSAO.
A PROIBIÇÃO QUE EXISTIA ERA EDITADA PELO DECRETO 35.956
REGULAMENTADOR DA LEI 3.119 DE 31 DE MARCO DE 1957. ESSA PROIBIÇÃO
NÃO ESTAVA NA LEI. A RESTRIÇÃO DO DECRETO ERA ASSIM ILEGAL.
PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, O DIREITO DO RECORRENTE E LIQUIDO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 93, PARAGRAFO 3.).Decisão
Provido o recurso nos têrmos do voto do relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02969 EMENT VOL-00703-01 PP-00245 RTJ VOL-00042-01 PP-00505
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JAYME SÁ
ADV. : SÍLVIO EDUARDO DE PIRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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