STF RMS 16010 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO. READAPTAÇÃO PLEITADA SOB A INVOCAÇÃO DA LEI N 3.780.
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA O ART. 61 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS EXCLUI DO SEU SISTEMA OS TESOUREIROS AUXILIARES. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO. READAPTAÇÃO PLEITADA SOB A INVOCAÇÃO DA LEI N 3.780.
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA O ART. 61 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS EXCLUI DO SEU SISTEMA OS TESOUREIROS AUXILIARES. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : LEONOR DE CONTO AMADO
ADV. : AUGUSTO ALEXIS CORDEIRO DE MELLO
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : PAULO CESAR CONTIJO
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