STF RMS 16013 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO
PORTO. OS NAVIOS PERTENCENTES A PETROBRAS OU POR ELA FRETADOS E QUE
UTILIZAM O TERMINAL DE TANGUA, CONSTRUIDO AS SUAS CUSTAS E QUE E
INDEPENDENTE DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO
PAGAMENTO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DESSE PORTO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO
PORTO. OS NAVIOS PERTENCENTES A PETROBRAS OU POR ELA FRETADOS E QUE
UTILIZAM O TERMINAL DE TANGUA, CONSTRUIDO AS SUAS CUSTAS E QUE E
INDEPENDENTE DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO
PAGAMENTO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DESSE PORTO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00712 EMENT VOL-00684-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : AGÊNCIA MARÍTMA LAURITS LACHMANN S/A
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : ADMINISTRAÇÃO DO PÔRTO DO RIO DE JANEIRO
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