STF RMS 16018 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MULTA. SE O IMPOSTO NÃO ERA
DEVIDO, IMPROCEDE A MULTA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MULTA. SE O IMPOSTO NÃO ERA
DEVIDO, IMPROCEDE A MULTA.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00392
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND S/A
ADV. : OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA
RECDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : ABEMAR RIBEIRO DA CUNHA
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