STF RMS 16026 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DE TRABALHADOR POR MOLESTIA GRAVE. APÓS 5 ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA, NÃO CABENDO NOVO EXAME DE SAÚDE, MESMO APÓS A
VIGENTE LEI DE PREVIDENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 217. RECURSO
PROVIDO.
O CONGRESSO ACABA DE APROVAR LEI A RESPEITO (LEI DE 5.11.65).
Ementa
APOSENTADORIA DE TRABALHADOR POR MOLESTIA GRAVE. APÓS 5 ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA, NÃO CABENDO NOVO EXAME DE SAÚDE, MESMO APÓS A
VIGENTE LEI DE PREVIDENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 217. RECURSO
PROVIDO.
O CONGRESSO ACABA DE APROVAR LEI A RESPEITO (LEI DE 5.11.65).Decisão
Deram provimento ao recurso, contra os votos dos Ministro Relator e Mahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
03/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOURDES VIEIRA
ADV. TULIO VIEIRA DA COSTA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. LUIZ CARLOS ALVIM DUZI
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