STF RMS 16032 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Cargo de tesoureiro. Aproveitamento. Quando a Lei nº 3.205, de 1957, fala em exercício de cargo de tesoureiro-auxiliar, pressupõe, com isso, que o servidor o estivesse desempenhado em caráter interino, para dar-lhe o direito de ser aproveitado nas
vagas
que fossem ocorrendo. Recurso ordinário desprovido.
Ementa
Cargo de tesoureiro. Aproveitamento. Quando a Lei nº 3.205, de 1957, fala em exercício de cargo de tesoureiro-auxiliar, pressupõe, com isso, que o servidor o estivesse desempenhado em caráter interino, para dar-lhe o direito de ser aproveitado nas
vagas
que fossem ocorrendo. Recurso ordinário desprovido.Decisão
Negado provimento, unânimemente. Falou pelo recorrente o Dr. Nestor Estacio A. Cavalcanti. Pelo Ministério Público usou da palavra o Dr. Oscar Correira Pina, Procurador Geral da República, substituto. Impedido o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro.
1ª T., em 12.2.68.
Data do Julgamento
:
12/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01614 EMENT VOL-00726-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : SEBASTIÃO GONÇALVES MUCURY E OUTROS
ADV. : NESTOR ESTACIO A. CAVALCANTI
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE BRASÍLIA
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
Mostrar discussão