STF RMS 16033 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- O PROCESSO DE CONSULTA FISCAL NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO E NÃO
PARALIZA A AÇÃO FISCALIZADORA NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE
INCIDENCIA SOBRE DETERMINADO PRODUTO, APLICAM-SE AS REGRAS DO ART. 4
DO DECRETO 45.422 DE 1959. SEGURANÇA DENEGADA E RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
- O PROCESSO DE CONSULTA FISCAL NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO E NÃO
PARALIZA A AÇÃO FISCALIZADORA NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE
INCIDENCIA SOBRE DETERMINADO PRODUTO, APLICAM-SE AS REGRAS DO ART. 4
DO DECRETO 45.422 DE 1959. SEGURANÇA DENEGADA E RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03300 EMENT VOL-00668-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : CRUSH INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS LTDA
ADV. : LIPO PEREIRA DA SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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