STF RMS 16034 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÕES GRATIFICADAS. EXERCÍCIO ININTERRUPTO
NA FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS.
DIREITO A APOSENTADORIA RECURSO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÕES GRATIFICADAS. EXERCÍCIO ININTERRUPTO
NA FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS.
DIREITO A APOSENTADORIA RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-01 PP-00397 RTJ VOL-00037-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : LUCIO TOLEDO
ADV. : ATHAYDE DA SILVA DIAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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