STF RMS 16044 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O FIM DE ESTENDER O WRIT AOS
RECORRENTES, NAS MESMAS CONDIÇÕES POR QUE FOI CONCEDIDO A ADELMAR DE
MELLO FRANCO FILHO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O FIM DE ESTENDER O WRIT AOS
RECORRENTES, NAS MESMAS CONDIÇÕES POR QUE FOI CONCEDIDO A ADELMAR DE
MELLO FRANCO FILHO.Decisão
Conheceram do Recurso Ordinário nº 16.044, dando-lhe provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02821 EMENT VOL-00664-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ODILON ROCHA E SOUZA E OUTROS
ADV.: DÉCIO MIRANDA
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PAULO LIMIRIE MALHEIROS
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