STF RMS 16050 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO PREMIO DE SEGURO DE VIDA. SE
TOTAL, A PREMIO ÚNICO, PAGO POR EMPRESTIMO DA SEGURADORA, RESGATADA
APOLICE NO ANO SEGUINTE, CARACTERIZA-SE A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA
CONTRA O FISCO. - INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DA LEI FISCAL. - APLICAÇÃO
DE TEORIA DA SIMULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS."
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO PREMIO DE SEGURO DE VIDA. SE
TOTAL, A PREMIO ÚNICO, PAGO POR EMPRESTIMO DA SEGURADORA, RESGATADA
APOLICE NO ANO SEGUINTE, CARACTERIZA-SE A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA
CONTRA O FISCO. - INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DA LEI FISCAL. - APLICAÇÃO
DE TEORIA DA SIMULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS."Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ BRITO BEZERRA DE MELLO
ADV. : GUSTAVO C. DE BARROS BARRETO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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