STF RMS 16060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O
MEIO PRÓPRIO DE SE GARANTIR O DIREITO DE RETENÇÃO PROCLAMADO EM AÇÃO
DO CONSTRUTOR. O VENCEDOR A AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO POSSUI TAMBÉM
EM SEU FAVOR UM TÍTULO DE EXECUÇÃO. A CONTROVERSIA ENTRE OS DOIS
TITULARES HÁ DE SER RESOLVIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA . RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O
MEIO PRÓPRIO DE SE GARANTIR O DIREITO DE RETENÇÃO PROCLAMADO EM AÇÃO
DO CONSTRUTOR. O VENCEDOR A AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO POSSUI TAMBÉM
EM SEU FAVOR UM TÍTULO DE EXECUÇÃO. A CONTROVERSIA ENTRE OS DOIS
TITULARES HÁ DE SER RESOLVIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA . RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO PEREIRA DE CASTRO OU J. P. PEREIRA DE CASTRO
ADV. : JOSÉ SOLLE LOPES
RECDO : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO
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