STF RMS 16063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A REAVALIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL, PARA O EFEITO DE PAGAMENTO DE
TAXA, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO PAR. 34, DO ART. 141 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
A REAVALIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL, PARA O EFEITO DE PAGAMENTO DE
TAXA, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO PAR. 34, DO ART. 141 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00934 EMENT VOL-00686-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIO BALTAZAR FILHO E OUTROS
ADV. : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DO VALE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ
ADV. : JORGE LEITE RIBEIRO
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