STF RMS 16069 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECEBIDO O ABONO DETERMINADO PELA LEI 3826 E FEITO O ENQUADRAMENTO
DO PESSOAL NELA REFERIDO, COM A IMPUTAÇÃO DOS ATRASADOS, E LEGITIMA
A ORDEM DE DESCONTO, DESTES, DO ACRÉSCIMO DE EMERGENCIA PERCEBIDO.
WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
Ementa
RECEBIDO O ABONO DETERMINADO PELA LEI 3826 E FEITO O ENQUADRAMENTO
DO PESSOAL NELA REFERIDO, COM A IMPUTAÇÃO DOS ATRASADOS, E LEGITIMA
A ORDEM DE DESCONTO, DESTES, DO ACRÉSCIMO DE EMERGENCIA PERCEBIDO.
WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01786 EMENT VOL-00656-02 PP-00725
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : ALINO PINHEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS
ADV. : ELY LOUREIRO LIMA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : CLÓVIS W. PAES BARRETO
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