STF RMS 16084 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
I.B.G.E. SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO.
OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL, CITADOS PELOS RECORRENTES,
REFEREM-SE A PESSOAS ADMITIDAS PARA O RECENSEAMENTO DE 1950, OU
MESMO ANTES. NÃO APRECIARAM, PORTANTO, AS LEIS, OS DECRETOS E OUTROS
ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES, INVOCADOS PELAS PARTES EM LITIGIO
E SOBRE OS QUAIS DISCUTEM ELAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA
(AQUI SE TRATA DE PESSOAS ADMITIDAS PARA O RECENSEAMENTO DE 1960).
A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O QUE CONSTA DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS,
DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, NÃO PERMITEM RECONHECER AOS
IMPETRANTES DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE POSSA MERECER AMPARO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
I.B.G.E. SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO.
OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL, CITADOS PELOS RECORRENTES,
REFEREM-SE A PESSOAS ADMITIDAS PARA O RECENSEAMENTO DE 1950, OU
MESMO ANTES. NÃO APRECIARAM, PORTANTO, AS LEIS, OS DECRETOS E OUTROS
ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES, INVOCADOS PELAS PARTES EM LITIGIO
E SOBRE OS QUAIS DISCUTEM ELAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA
(AQUI SE TRATA DE PESSOAS ADMITIDAS PARA O RECENSEAMENTO DE 1960).
A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O QUE CONSTA DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS,
DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, NÃO PERMITEM RECONHECER AOS
IMPETRANTES DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE POSSA MERECER AMPARO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01318 EMENT VOL-00690-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: HERMÍNIO ABREU VENTURA E OUTROS
ADV. WILMAR DE CARVALHO
RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
ADV. CECÍLIA DE CERQUEIRA LEITE ZARAR
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