STF RMS 16087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO, APLICAVEL AO IAPM E AO IAPETEC,
EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO".
Ementa
"O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO, APLICAVEL AO IAPM E AO IAPETEC,
EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO".Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02261 EMENT VOL-00660-04 PP-01419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS NAVES E MACHADO S/A E OUTROS
ADV. : JERONYMO BAPTISTA MOME
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : LUCIA B. DOETZER
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