STF RMS 16095 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SELO EM MAJORAÇÃO DE CAPITAL POR REAVALIAÇÃO DO ATIVO. E DEVIDO EM
SE TRATANDO D ATO POSTERIOR A LEI 3.519 DE 30-12-1958.
Ementa
SELO EM MAJORAÇÃO DE CAPITAL POR REAVALIAÇÃO DO ATIVO. E DEVIDO EM
SE TRATANDO D ATO POSTERIOR A LEI 3.519 DE 30-12-1958.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00633 EMENT VOL-00646-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : ELETRO SOLDA AUTÓGEMA BRASILEIRA S.A.
ADV. : MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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