STF RMS 16102 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O APROVEITAMENTO DETERMINADO PELO ART.
3 DA L. 3.205/57 NÃO SE ESTENDE A FUNCIONÁRIO DESIGNADO,
EVENTUALMENTE, PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO-AUXILIAR,
POIS A NORMA DIZ RESPEITO AOS NOMEADOS POR AUTORIDADE COMPETENTE.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O APROVEITAMENTO DETERMINADO PELO ART.
3 DA L. 3.205/57 NÃO SE ESTENDE A FUNCIONÁRIO DESIGNADO,
EVENTUALMENTE, PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO-AUXILIAR,
POIS A NORMA DIZ RESPEITO AOS NOMEADOS POR AUTORIDADE COMPETENTE.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02821 EMENT VOL-00664-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ALIDIA ALVES DE CARVALHO
ADV.: CELIO SILVA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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