STF RMS 16104 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) APLICAÇÃO DA SÚMULA 319.
2) O DEFERIMENTO DE RECURSO TARDIO NÃO PRECISA DE SER IMPUGNADO, EM
AGRAVO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, DEVENDO SER DISCUTIDO, COMO
PRELIMINAR, NO TRIBUNAL SUPERIOR.
Ementa
1) APLICAÇÃO DA SÚMULA 319.
2) O DEFERIMENTO DE RECURSO TARDIO NÃO PRECISA DE SER IMPUGNADO, EM
AGRAVO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, DEVENDO SER DISCUTIDO, COMO
PRELIMINAR, NO TRIBUNAL SUPERIOR.Decisão
Tendo-se conhecido do recurso extraordinário a que foi dado provimento, não se conheceu do recurso ordinário. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESCRITÓRIO TÉCNICO "RAMOS DE AZEVEDO" - ENGENHARIA - ARQUITETURA - CONSTRUÇÕES - SEVERO VILLARES DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ROSA VILLA RIOS
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : FLÁVIO L. BARROSO
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