STF RMS 16106 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SELAGEM POR VERBA. COMPENSAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N 3.520 AOS
PRODUTOS DA TABELA A.EXCLUSAO DESSES BENEFÍCIOS DOS PRODUTOS DA
TABELA B SUJEITOS A SELAGEM DIRETA. ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NO
ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ADEQUADA E MATÉRIA DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SELAGEM POR VERBA. COMPENSAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N 3.520 AOS
PRODUTOS DA TABELA A.EXCLUSAO DESSES BENEFÍCIOS DOS PRODUTOS DA
TABELA B SUJEITOS A SELAGEM DIRETA. ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NO
ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ADEQUADA E MATÉRIA DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : DESTILARIA MEDELLIN
ADV. : JOÃO PESSOA DE ALBUQUERQUE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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