STF RMS 16108 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO NA TAREFA DE
AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS
RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA, NÃO PODE
ESTENDER-SE AOS FUNCIONÁRIOS SEDIADOS EM OUTRAS REGIOES DO PAIS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO NA TAREFA DE
AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS
RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA, NÃO PODE
ESTENDER-SE AOS FUNCIONÁRIOS SEDIADOS EM OUTRAS REGIOES DO PAIS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGAR GOMES DE FREITAS E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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