STF RMS 16117 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODER DE EMENDA. NÃO PODE O LEGISLATIVO EMENDAR PROPOSIÇÃO
GOVERNAMENTAL, AUMENTANDO DESPESA, SEM FORNECER RECURSOS HABEIS
PARA PROVER AOS NOVOS ENCARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.
DA LEI N. 7687, DE 14.01.63, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
PODER DE EMENDA. NÃO PODE O LEGISLATIVO EMENDAR PROPOSIÇÃO
GOVERNAMENTAL, AUMENTANDO DESPESA, SEM FORNECER RECURSOS HABEIS
PARA PROVER AOS NOVOS ENCARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.
DA LEI N. 7687, DE 14.01.63, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao recurso nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade. Votou o presidente.
Data do Julgamento
:
29/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00269 RTJ VOL-00040-03 PP-00374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : RENATO PIRES OSÓRIO E OUTROS
ADV. : WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
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