STF RMS 16122 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROCURADOR DE
AUTARQUIA. O IMPETRANTE TINHA UMA PROCURAÇÃO DO INSTITUTO PARA
EXERCER ATRIBUIÇÕES DE ADVOGADO. NÃO ERA PROCURADOR. NÃO TINHA
DIREITO A ENQUADRAMENTO SEGUNDO A LEI 2.123 DE 1953. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROCURADOR DE
AUTARQUIA. O IMPETRANTE TINHA UMA PROCURAÇÃO DO INSTITUTO PARA
EXERCER ATRIBUIÇÕES DE ADVOGADO. NÃO ERA PROCURADOR. NÃO TINHA
DIREITO A ENQUADRAMENTO SEGUNDO A LEI 2.123 DE 1953. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-02 PP-00462 RTJ VOL-00037-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : WALDOMIRO DA FONSECA E CUNHA
ADV. : PEDRO FARAH
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : CLOVIS W. PAES BARRETO
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