STF RMS 16123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARA PERCEPÇÃO DOS TRIENIOS, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO
ANTERIOR A LEI QUE OS INSTITUIU.
Ementa
PARA PERCEPÇÃO DOS TRIENIOS, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO
ANTERIOR A LEI QUE OS INSTITUIU.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03315 EMENT VOL-00639-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : FANY DUPRÉ E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : JOSÉ HERCÍLIO C. FLEURY