STF RMS 16124 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI N. 4.069,
DE 11.6.1962, AO ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL JUNTO
A AUTARQUIA, MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ementa
- INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI N. 4.069,
DE 11.6.1962, AO ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL JUNTO
A AUTARQUIA, MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, CARGO PROCURADOR, ADVOGADO,
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTARQUIA, CONTRATO,
LOCAÇÃO, AUSÊNCIA, QUALIDADE, SERVIDOR.
AD1415,ADVOGADO
ENQUADRAMENTO
SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01216
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002123 ANO-1953
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 ART-00061
LEG-FED LEI-004069 ANO-1962 ART-00023 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Inclusão: 06/06/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
12/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02443 EMENT VOL-00698-01 PP-00032 RTJ VOL-00042-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUGO LAÉRCIO DE BARROS
ADV. THÁO PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. J.A. CARDOSO N.
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