STF RMS 1613 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não atenta contra a Constituição Federal a substituição temporária do Executivo Municipal pelo presidente da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Ementa
Não atenta contra a Constituição Federal a substituição temporária do Executivo Municipal pelo presidente da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: AVELINO LAVARDA E OUTROS
RECORRIDO: REINHARDT ARNDT
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