STF RMS 16138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPRESTIMO COMPULSORIO.NÃO E TRIBUTO. SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA. SÚMULA N. 418
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO.NÃO E TRIBUTO. SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA. SÚMULA N. 418
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento contra o voto do Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : MODAS - A EXPOSIÇÃO CLIPPER S.A.
ADV. : JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão