STF RMS 16139 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. SE, ENTRE O ATO DA PROMESSA DE CESSÃO E A ESCRITURA
DIFINITIVA , PASSA A VIGORAR NOVA LEI, AUMENTANDO O TRIBUTO,E
CABIVEL A COBRANÇA DO SELO RELATIVA A DIFERENÇA VERIFICADA. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. SE, ENTRE O ATO DA PROMESSA DE CESSÃO E A ESCRITURA
DIFINITIVA , PASSA A VIGORAR NOVA LEI, AUMENTANDO O TRIBUTO,E
CABIVEL A COBRANÇA DO SELO RELATIVA A DIFERENÇA VERIFICADA. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01538 EMENT VOL-00654-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO COMÉRCIO S/A
ADV. : JOSÉ DE VILHENA TOTTI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL