STF RMS 16140 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI N. 3.780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI N. 3.780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ÁLVARO GALHARDO NUNES GUERRA
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : CLOVIS W. PAES BARRETO
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