STF RMS 16151 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INQUERITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR PARA
INSTAURA-LO. NÃO SÃO PROCEDENTES AS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR PARA
INSTAURA-LO. NÃO SÃO PROCEDENTES AS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04425 EMENT VOL-00678-05 PP-01825
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO WILLIBALDI HOLZER FILHO E OUTROS
ADV.: A. B. COTRIM NETO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
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