STF RMS 16156 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONVERSAO DE AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR EXIGE O IMPOSTO
DE SELO PREVISTO NO / ART. 20, TABELA DO DEC, 45.421/59. RECURSO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
A CONVERSAO DE AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR EXIGE O IMPOSTO
DE SELO PREVISTO NO / ART. 20, TABELA DO DEC, 45.421/59. RECURSO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02248 EMENT VOL-00660-04 PP-01478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : TREFIL S/A. PAULISTA DE TREFILAÇÃO
ADV. : PHILOMENO J. DA COSTA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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