STF RMS 1616 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Denega-se a segurança se o direito do impetrante não se apresenta liquido.
Ementa
Denega-se a segurança se o direito do impetrante não se apresenta liquido.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1952 PP-04667 EMENT VOL-00082-01 PP-00096 ADJ 17-06-1952 PP-02693
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEY DE MAGALHÃES PENNA
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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