STF RMS 16174 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE JUÍZO
INCOMPETENTE. NÃO HOUVE RECURSO NEM FOI REQUERIDA A REMESSA DOS
AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.
QUANDO SE AJUIZOU O NOVO PEDIDO JA HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
PARA A IMPETRAÇÃO. TRATA-SE DE PRAZO DE DECADENCIA E O MESMO NÃO SE
INTERROMPE NEM SE SUSPENDE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE JUÍZO
INCOMPETENTE. NÃO HOUVE RECURSO NEM FOI REQUERIDA A REMESSA DOS
AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.
QUANDO SE AJUIZOU O NOVO PEDIDO JA HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
PARA A IMPETRAÇÃO. TRATA-SE DE PRAZO DE DECADENCIA E O MESMO NÃO SE
INTERROMPE NEM SE SUSPENDE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso á unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01534 EMENT VOL-00654-01 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : LAURA DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS
ADV. : IODOQUE ROSA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : NELSON PANNAIN
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