STF RMS 16176 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT DENEGADO, COM BOM DISCERNIMENTO DO ART. 8 A SEU PARAGRAFO, DA
L. 3.470/58.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
WRIT DENEGADO, COM BOM DISCERNIMENTO DO ART. 8 A SEU PARAGRAFO, DA
L. 3.470/58.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CAETANO RIBEIRO
ADV. : EDMUNDO JOSELLI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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