STF RMS 16177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL. OS PAGAMENTOS RELATIVOS A ESSE FUNDO
SÃO RECOLHIDOS AO BANCO DO BRASIL E CREDITADOS A UNIÃO. NÃO HÁ
NENHUM ATO DO IMPETRADO QUE POSSA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL. OS PAGAMENTOS RELATIVOS A ESSE FUNDO
SÃO RECOLHIDOS AO BANCO DO BRASIL E CREDITADOS A UNIÃO. NÃO HÁ
NENHUM ATO DO IMPETRADO QUE POSSA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA MADERRIT S/A
ADV.: THYRSO MARTINS FILHO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDÚSTRIÁRIOS
ADV.: FLÁVIO L. BARROSO
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