STF RMS 16192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA ADUANEIRA EM MERCADORIAS QUE GOZA
ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIAS.
Ementa
EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA ADUANEIRA EM MERCADORIAS QUE GOZA
ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIAS.Decisão
Provido à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
11/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE : DEMA - DISTRIBUIDORA E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS E ADUBOS
S.A.
ADV: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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