STF RMS 16193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. NÃO SE INCLUI O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N. 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. NÃO SE INCLUI O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N. 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00990 EMENT VOL-00649-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : CARLOS CUNHA E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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