STF RMS 16195 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL,
REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA DE MERCADORIA A PRAZO, SE A FIRMA
CREDORA TEM SEDE NO ESTRANGEIRO, E O CONTRATO FOI FIRMADO NO
EXTERIOR ONDE FABRICADAS FORAM AS MERCADORIAS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL,
REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA DE MERCADORIA A PRAZO, SE A FIRMA
CREDORA TEM SEDE NO ESTRANGEIRO, E O CONTRATO FOI FIRMADO NO
EXTERIOR ONDE FABRICADAS FORAM AS MERCADORIAS.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03586 EMENT VOL-00641-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : S/A EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE "VARIG" E OUTRA
ADV. : HENRIQUE ANDRADA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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