STF RMS 16196 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- VENDA A PRESTAÇÕES, COM SORTEIOS. A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES SOBRE AS ENTRADAS REALIZADAS. LEGITIMIDADE. MANDO DE
SEGURANÇA DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.
Ementa
- VENDA A PRESTAÇÕES, COM SORTEIOS. A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES SOBRE AS ENTRADAS REALIZADAS. LEGITIMIDADE. MANDO DE
SEGURANÇA DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02248 EMENT VOL-00660-04 PP-01499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. DE REPRESENTAÇÕES E NEGÓCIOS PROMOCIONAIS (CONEX S/A)
ADV. : JOSÉ CARLOS FALEIRO
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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