STF RMS 16199 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARA O EFEITO DA PROGRESSAO HORIZONTAL NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTES DA L. 3.780, QUE CONCEDEU O BENEFICIO.
RECURSO DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.
Ementa
PARA O EFEITO DA PROGRESSAO HORIZONTAL NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTES DA L. 3.780, QUE CONCEDEU O BENEFICIO.
RECURSO DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: VICTON PUJOL DA SILVEIRA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão