STF RMS 16203 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1)MAGISTRADO. CONCURSO. PODERES DA COMISSAO EXAMINADORA, SEM
EXCLUSAO DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) ARREDONDAMENTO
DE MEDIA ADMITIDO PELA COMISSAO E NEGADO PELO TRIBUNAL. 3)
REFERENCIA A DISTRIBUIÇÃO PRIVATIVA DOS MANDADOS DE SEGURANÇA
ORIGINARIOS NO TRIBUNAL DA BAHIA.
Ementa
1)MAGISTRADO. CONCURSO. PODERES DA COMISSAO EXAMINADORA, SEM
EXCLUSAO DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) ARREDONDAMENTO
DE MEDIA ADMITIDO PELA COMISSAO E NEGADO PELO TRIBUNAL. 3)
REFERENCIA A DISTRIBUIÇÃO PRIVATIVA DOS MANDADOS DE SEGURANÇA
ORIGINARIOS NO TRIBUNAL DA BAHIA.Decisão
Negado provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03873 EMENT VOL-00673-01 PP-00739 RTJ VOL-00038-03 PP-00467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FERNANDO DE SOIZA CASTRO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
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