STF RMS 16206 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTOS DE VENDAS E DE EXPORTAÇÃO. I - A CONSTITUIÇÃO DE 1946
TOLEROU E AUTORIZOU A CUMULAÇÃO DOS IMPOSTOS DE VENDAS E DE
EXPORTAÇÃO ASSENTANDO APENAS LIMITAÇÕES PARA EVITAR O LUDIBRIO AO
TETO DE 5 FIXADO A AQUELA ÚLTIMO TRIBUTO. ESSA FOI UMA DAS RAZOES DE
HAVER AQUELE DIPLOMA VEDADO A DISCRIMINAÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS POR
DESTINO DA MERCADOIRA.
II - NA CONSTITUIÇÃO DE 1946, AS CATEGORIAS TRIBUTARIAS NÃO
JURIDICAS, SEM AS VELEIDADES ECONOMICAS QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1967
DEIXA TRANSPARECER.
III- OS IMPOSTOS DE VENDAS E DE E DE EXPORTAÇÃO TINHAM FATOS
GERADORES RESPECTIVOS CONCEITUADOS NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
IV NO REGIME DE 1946, O ESTADO PODERIA EXIGIR DO EXPORTADOR, PELAS
MERCADORIAS DE SUA PRODUÇÃO VENDIDAS PARA O ESTRANGEIRO, NÃO SÓ O
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SE NÃO TAMBÉM O DE VENDAS. DESDE QUE NÃO
DISCRIMINE ESTE PARA DESPREZA DO TETO DE 5% MARCADO AO OUTRO.
Ementa
IMPOSTOS DE VENDAS E DE EXPORTAÇÃO. I - A CONSTITUIÇÃO DE 1946
TOLEROU E AUTORIZOU A CUMULAÇÃO DOS IMPOSTOS DE VENDAS E DE
EXPORTAÇÃO ASSENTANDO APENAS LIMITAÇÕES PARA EVITAR O LUDIBRIO AO
TETO DE 5 FIXADO A AQUELA ÚLTIMO TRIBUTO. ESSA FOI UMA DAS RAZOES DE
HAVER AQUELE DIPLOMA VEDADO A DISCRIMINAÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS POR
DESTINO DA MERCADOIRA.
II - NA CONSTITUIÇÃO DE 1946, AS CATEGORIAS TRIBUTARIAS NÃO
JURIDICAS, SEM AS VELEIDADES ECONOMICAS QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1967
DEIXA TRANSPARECER.
III- OS IMPOSTOS DE VENDAS E DE E DE EXPORTAÇÃO TINHAM FATOS
GERADORES RESPECTIVOS CONCEITUADOS NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
IV NO REGIME DE 1946, O ESTADO PODERIA EXIGIR DO EXPORTADOR, PELAS
MERCADORIAS DE SUA PRODUÇÃO VENDIDAS PARA O ESTRANGEIRO, NÃO SÓ O
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SE NÃO TAMBÉM O DE VENDAS. DESDE QUE NÃO
DISCRIMINE ESTE PARA DESPREZA DO TETO DE 5% MARCADO AO OUTRO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: negaram provimento, por não ter alcançado maioria absoluta pela inconstitucionalidade. Votaram no sentido da inconstitucionalidade os Exmos. Srs. Ministros Victor Nunes, Eloy da Rocha, Evandro Lins, Hermes
Lima, Pedro Chave, Cândido Motta e Gonçalves de oliveira, e pela Constitucionalidade, os Exmos. Srs. Ministros Aliomar Baleeiro, Prado Kelly, Oswaldo Trigueiro, Adalício Nogueira e Lafayette de Andrada. Não votaram, por não terem assistido ao relatório
os Ministros Adaucto Cardoso, Djaci Falcão e Hahnemann Guimarães. Presidiu ao julgamento o Ministro Gonçalves de Oliveira por estar licenciado o Ministro Luiz Gallotti no início do julgamento. Votou o presidente.
Presidência do Sr. Exmo. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Victor Nunes.
Tomaram parte o julgamento os Exmos. Srs. Ministros Adaucto Cardoso, Djaci Falcão, Eloy da Rocha, Adalício Nogueira, Evandro Lins, Hermes Lima, Pedro Chaves, Victor Nunes, Gonçalves de Oliveira, Cândido Motta Filho e Lafayette de Andrada.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Hanhemann Guimarães e Victor Nunes.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO DE BRAGANÇA S/A.
ADV.: LUIZ CARLOS N. ARMANDO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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