STF RMS 16211 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Licenca Municipal a título precario. Cassação.
Ementa
Licenca Municipal a título precario. Cassação.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02100 EMENT VOL-00659-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : SERAFIM ZEN
ADV. : JORGE JOSÉ DOMINGOS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV. : DILERMANDO PEREIRA DE ALMEIDA
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