STF RMS 16212 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E ILEGAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, PELO
ESTADO, SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRODUTOS QUE SE DESTINAM A
INDUSTRIALIZAÇÃO. 'RECURSO PROVIDO.
Ementa
E ILEGAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, PELO
ESTADO, SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRODUTOS QUE SE DESTINAM A
INDUSTRIALIZAÇÃO. 'RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Ministros Victor Nunues e Evandro Lins. Tomou parte o Ministro Adalício Nogueira.
Data do Julgamento
:
13/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04444 EMENT VOL-00678-05 PP-01830 RTJ VOL-00039-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A. "SAMURA"
ADV.: JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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