STF RMS 16218 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE SINDICALIZAÇÃO A TRANSFERENCIA DE
INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL E RESPECTIVOS EMPREGADOS PARA O GRUPO
DOS TRANSPORTES MARITIMOS E A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DOS "ESTALEIROS
NAVAIS", PARA ATENDER AO REQUISITO DA SIMETRIA DO ENQUADRAMENTO
SINDICAL, NÃO PODE SER DESFEITA EM MANDADO DE SEGURANÇA,
PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O MINISTRO DE ESTADO AGIU DENTRO
DE SEUS PODERES E EM HARMONIA COM A COMISSAO DE ENQUADRAMENTO, E
LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA QUE O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA NÃO
DISTINGUE ENTRE OFICINAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL E ESTALEIROS, QUE
SERVEM DE COMPLEMENTO A NAVEGAÇÃO.
Ementa
ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE SINDICALIZAÇÃO A TRANSFERENCIA DE
INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL E RESPECTIVOS EMPREGADOS PARA O GRUPO
DOS TRANSPORTES MARITIMOS E A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DOS "ESTALEIROS
NAVAIS", PARA ATENDER AO REQUISITO DA SIMETRIA DO ENQUADRAMENTO
SINDICAL, NÃO PODE SER DESFEITA EM MANDADO DE SEGURANÇA,
PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O MINISTRO DE ESTADO AGIU DENTRO
DE SEUS PODERES E EM HARMONIA COM A COMISSAO DE ENQUADRAMENTO, E
LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA QUE O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA NÃO
DISTINGUE ENTRE OFICINAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL E ESTALEIROS, QUE
SERVEM DE COMPLEMENTO A NAVEGAÇÃO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDO.: EXMO. SR. MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: HAROLDO FARIA DE LANES
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