STF RMS 16224 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ REALMENTE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ REALMENTE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento a unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03300 EMENT VOL-00668-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : HUGO SANTOS SILVA
ADV. : JOÃO CARLOS DE SIQUEIRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENE
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