STF RMS 16225 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de
28/11/58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título
gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.
- Súmula 98.
Ementa
Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de
28/11/58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título
gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.
- Súmula 98.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
12/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00800 EMENT VOL-00685-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ESTEFNO E OUTROS
ADV.: BRENO TOLEDO LEITE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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