STF RMS 16227 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA. SOMENTE OS SERVIDORES COM
EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL TEM DIREITO AS CHAMADAS DIARIAS DE
BRASILIA, BEM COMO A PARTE DELAS QUE SE INCORPORA GRADUALMENTE AOS
VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA. SOMENTE OS SERVIDORES COM
EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL TEM DIREITO AS CHAMADAS DIARIAS DE
BRASILIA, BEM COMO A PARTE DELAS QUE SE INCORPORA GRADUALMENTE AOS
VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : DELY GOMES DA CUNHA E OUTROS
ADV. : ODILON RIBEIRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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