STF RMS 16233 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO REVOGADA POR LEI, O SERVIDOR NÃO FICA COM
DIREITO A EQUIPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO REVOGADA POR LEI, O SERVIDOR NÃO FICA COM
DIREITO A EQUIPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ JOSINO DA COSTA
ADV. : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV. : R. ROCHA MOREIRA
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