STF RMS 16234 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 141,
PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PORQUE O MESMO TRIBUNAL DE ALÇADA EM
TRES CASOS IGUAIS CONCEDEU O WRIT PARA QUE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS, ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO DE TABAPUA, SEJA CALCULADA
SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 141,
PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PORQUE O MESMO TRIBUNAL DE ALÇADA EM
TRES CASOS IGUAIS CONCEDEU O WRIT PARA QUE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS, ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO DE TABAPUA, SEJA CALCULADA
SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.Decisão
Deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
ADV.: ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DO VALLE
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ
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