STF RMS 16235 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMUNIDADE OU ISENÇÕES FISCAIS DE QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL. O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE
IMPOSTOS LOCAIS.
SÚMULA N 74. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMUNIDADE OU ISENÇÕES FISCAIS DE QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL. O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE
IMPOSTOS LOCAIS.
SÚMULA N 74. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02912 EMENT VOL-00665-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: FLÁVIO L. BARROSO
RECORRIDA: PREFEITURA MUCIPAL DE ARACAJU
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